Conselho do FUNDEB

2023/02/17 Secretaria de Educação

CACS- FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SAMPAIO/TO

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

A atividade do conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:

Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; 
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

As informações referentes ao CACS-FUNDEB  estará  disponível nesta aba, bem como Leis, decretos, ofícios e nomes dos conselheiros, sendo incluída novas documentações sempre que necessário.



Anexos da Notícia

Nome Tamanho
1. REPRESENTE PODER EXECUTIVO E SEMED.pdf 404.70 KB Baixar
2. REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS.pdf 914.39 KB Baixar
3. REPRESENTANTE DOS DIRETORES.pdf 494.73 KB Baixar
4. TECNICO DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS.pdf 360.22 KB Baixar
5. REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS.pdf 914.39 KB Baixar
6. REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES E ENTIDADES SECUNDARISTA.pdf 1.23 MB Baixar
7. REPRESENTANTE DO CME.pdf 751.28 KB Baixar
8. REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR.pdf 811.63 KB Baixar
9. REPRESENTANTE DA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL pdf.pdf 1.00 MB Baixar
10. REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO pdf.pdf 348.14 KB Baixar
C. TERMO DE POSSE DO CACS FUNDEB.pdf 474.36 KB Baixar
B. DEC_0117.2022 - Nomeacao Conselho do FUNDEB.pdf 510.03 KB Baixar
A.1. Diario Oficial do Municipio de Sampaio-TO Edicao No 115.pdf 210.36 KB Baixar
B.1. DiarioOficial_Edicao_404.pdf 134.22 KB Baixar
A. LEI_No_084.2021 - Conselho do FUNDEB.pdf 2.29 MB Baixar
11. REPRESENTANTES DE PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA PDF.pdf 431.16 KB Baixar

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